Termos de Uso

O Frame é um sistema de gestão de Departamento Pessoal e Recursos Humanos operado por R. S Paes Leme Publicidade, inscrita no CNPJ sob o nº 31.944.857/0001-93 (“Frame”). Ao contratar um plano ou usar a plataforma, você (“Cliente”) concorda com estes Termos, que formam o contrato entre as partes junto com a Política de Privacidade.

O Frame disponibiliza software como serviço para cálculo e gestão de folha de pagamento, admissões, férias, rescisões, ponto, obrigações acessórias e demais rotinas de DP e RH.

O Frame é ferramenta de apoio à decisão. Ele calcula, organiza e documenta, mas não substitui o profissional de Departamento Pessoal nem a contabilidade: a conferência dos cálculos, a validação dos parâmetros do negócio e o cumprimento das obrigações legais permanecem com o Cliente.

• O Cliente responde pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda das credenciais.
• O acesso é individual por usuário e cada um responde pelos próprios atos no sistema — há trilha de auditoria de quem fez o quê e quando.
• O Cliente define os perfis de acesso da própria equipe e responde por essa configuração.
• O número de usuários é o do plano contratado; convites acima do limite são recusados pelo sistema.

• O uso está condicionado ao plano contratado e ao pagamento das mensalidades. Os limites de cada plano (usuários, colaboradores, empresas e recursos) estão na página de planos e são aplicados pelo sistema.
• A vigência é mensal, renovada automaticamente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com 30 dias de antecedência do próximo ciclo.
• Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após comunicação prévia. Mesmo suspenso, o Cliente mantém o direito de exportar seus dados.

• Inserir dados corretos e manter atualizados os parâmetros do próprio negócio.
• Conferir cálculos e documentos antes de pagar, transmitir ou homologar.
• Ao migrar de outro sistema, carregar o histórico necessário (por exemplo, períodos de férias já gozados). Sem esse histórico o Frame avisa que desconhece o período em vez de estimar — e o valor final depende dessa informação.
• Usar o sistema conforme a legislação e não inserir dados de terceiros sem base legal para tanto.

• O Frame não presta serviço contábil nem assessoria jurídica.
• A integração com o eSocial depende de certificado digital válido e de requisitos externos ao Frame; a transmissão efetiva é ato do Cliente.
• Recursos de inteligência artificial dependem de serviço de terceiro e podem ficar indisponíveis. Quando isso ocorre, o sistema informa a indisponibilidade e não produz resultado estimado; o restante das funções segue normal.
• Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

O software, a marca e os conteúdos da plataforma pertencem ao Frame. Os dados inseridos pelo Cliente são do Cliente, que pode exportá-los a qualquer momento, em formato legível por máquina, sem custo adicional e sem depender de autorização.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Nos dados dos colaboradores do Cliente, o Frame atua como operador e trata apenas conforme instrução do Cliente, que é o controlador.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade do Frame por perdas e danos limita-se ao valor das últimas 12 mensalidades pagas pelo Cliente. O Frame não responde por decisões tomadas com base em cálculos que o Cliente não conferiu, nem por consequências de dados incorretos ou incompletos inseridos pelo Cliente. Este limite não se aplica a hipóteses em que a lei o proíba, incluindo dolo e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

Qualquer das partes pode encerrar o contrato conforme a cláusula de planos e vigência. Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, observados os prazos de guarda obrigatória de documentos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Três Rios/RJ para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Cliente consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@framerh.com.